O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a incidência da alíquota de 25% do Imposto de Renda na fonte...

Resolução PGE-SP n. 45/2024 (DOE SP de 21/10), alterou o inciso I do artigo 33 da Resolução PGE nº 6, de 6 de fevereiro de 2024, que...

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o magistrado não pode transferir a penhora realizada em uma execução...

Ação implementada pela Procuradoria Geral do Estado já renegociou mais de R$ 46 bilhões em débitos fiscais nas primeiras fases do...

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou decreto que restabeleceu os valores das alíquotas de contribuição para o...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, no caso de três desapropriações requeridas entre 1974 e 1977 pela...

Para o Plenário, a medida assegura que a ordem econômica seja pautada nos valores sociais do trabalho e da dignidade da pessoa humana....

AProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que o encerramento do prazo para adesão às negociações do Edital PGDAU nº 2/2024 ...

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas...

No julgamento do Tema 1.226 , sob o rito dos recursos repetitivos , a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria...

Para o Plenário, limitar a transferência de recursos aos municípios afronta o sistema constitucional de repartição de receitas...

Com foco na ampliação do diálogo entre fisco e contribuintes e na redução da litigiosidade, a Secretaria Especial da Receita Federal...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta segunda-feira (30/9), novas regras com o objetivo de reduzir a litigiosidade...

Confira a íntegra da Lei nº 14.973 de 16 de setembro de 2024.

Confira a íntegra do edital.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, no caso de exclusão de apenas um dos litisconsortes...

AReceita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.221, de 19 de setembro de 2024 , que regulamenta o Regime Especial...

Para haver a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da falência, é preciso que seja demonstrado de que forma foram...

O presidente sancionou com vetos a proposta que trata da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios com...

Confira a íntegra da Lei nº 14.973 , de 16 de setembro de 2024.