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Sancionada lei que regulamenta reforma tributária sobre consumo
Foi publicada nesta quinta-feira, 16/1, em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 214/2025, que institui o...
Governo Federal
17 de jan.1 min de leitura
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Minas Gerais sanciona lei que possibilita a transação de débitos inscritos em dívida ativa
Confira a íntegra da Lei Estadual nº 25.144/2025
Governo do Estado de Minas Gerais
9 de jan.1 min de leitura
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Edital nº 27/2024 prevê três situações elegíveis para negociação de dívidas
Clique aqui e acesse o Edital nº 27/2024
Ministério da Fazenda
3 de jan.1 min de leitura
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PGFN e Receita Federal definem teses para transação tributária relacionadas à produção de bebidas não alcoólicas
Clique aqui e acesse o Edital Nº 26/2024
Ministério da Fazenda
3 de jan.1 min de leitura
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PGFN e Receita Federal estabelecem situaçõesde “ágio interno” e “empresa veículo” comoelegíveis para transação tributária
Clique aqui e acesse o Edital Nº 25/2024
Ministério da Fazenda
3 de jan.1 min de leitura
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Substituição de índices de correção de débito fazendário já atualizado é possível, reafirma STF
Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no Plenário Virtual. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou...
Supremo Tribunal Federal
23 de dez. de 20242 min de leitura
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Contrato de trabalho intermitente é constitucional, afirma STF
Por maioria, o Tribunal entendeu que a regra da reforma trabalhista de 2017 não suprime direitos dos trabalhadores. Por maioria de votos,...
Supremo Tribunal Federal
17 de dez. de 20242 min de leitura
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STF proíbe cobrança de “imposto da herança” sobre planos de previdência privada aberta
Corte considera inconstitucional a incidência do ITCMD sobre repasses de VGBL e PGBL para beneficiários após a morte do titular. O...
Supremo Tribunal Federal
16 de dez. de 20242 min de leitura
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Precatório complementar pode ser expedido quando houver mudança na correção monetária, reafirma STF
Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no Plenário Virtual. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o...
Supremo Tribunal Federal
13 de dez. de 20242 min de leitura
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Estado de São Paulo autoriza o pagamento de parcelas de transação com precatórios
Editada pela Procuradoria Geral do Estado de SP e pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de SP, a RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE-SFP...
Estado de São Paulo
11 de dez. de 20241 min de leitura
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Procuração de pessoa jurídica não perde validade com a morte do sócio que a assinou
A procuração outorgada por pessoa jurídica aos seus advogados não perde a validade com o falecimento do sócio que assinou o instrumento...
Superior Tribunal de Justiça
9 de dez. de 20242 min de leitura
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ICMS-Difal não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de...
Superior Tribunal de Justiça
2 de dez. de 20243 min de leitura
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Dívidas não podem ser compensadas com precatórios de forma unilateral pela Fazenda Pública, reafirma STF
Para o Plenário, a compensação em favor da administração pública ofende a isonomia entre o poder público e o particular. Por unanimidade,...
Supremo Tribunal Federal
2 de dez. de 20242 min de leitura
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Governo detalha isenção do IR até R$ 5 mil e imposto para mais ricos; veja proposta
Equipe econômica detalhou proposta em coletiva de imprensa realizada nesta quinta-feira (28) A proposta de isenção de Imposto de Renda ...
InfoMoney
28 de nov. de 20241 min de leitura
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Primeira Turma afasta IR na fonte sobre simples transferência de cotas de fundo de investimento a herdeiros
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)...
Superior Tribunal de Justiça
19 de nov. de 20243 min de leitura
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Repetitivo vai definir condições para empresa do setor de eventos usufruir de benefícios do Perse
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.126.428, 2.126.436, 2.130.054, 2.138.576,...
Superior Tribunal de Justiça
7 de nov. de 20242 min de leitura
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Contribuintes com débitos municipais têm até 31 de janeiro de 2025 para ingressar no Programa de Parcelamento Incentivado da Prefeitura de São Paulo
O que é PPI? O PPI é um Programa de Parcelamento Incentivado que concede descontos significativos para promover a regularização dos...
Prefeitura de São Paulo
5 de nov. de 20241 min de leitura
8 visualizações
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Novidade: depósitos judiciais podem ser realizados por Pix
O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou o depósito judicial via Pix. As partes ou seus advogados podem realizar o pagamento de...
Tribunal de Justiça do Estado de SP
1 de nov. de 20241 min de leitura
3 visualizações
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Depósitos Judiciais na Justiça do Trabalho podem ser feitos por Pix
A partir desta quinta-feira (31), os depósitos judiciais na Justiça do Trabalho poderão ser feitos por Pix. A novidade trará mais...
Tribunal Superior do Trabalho
31 de out. de 20241 min de leitura
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STF invalida alíquota de 25% de IR sobre aposentadoria recebida por residentes no exterior
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a incidência da alíquota de 25% do Imposto de Renda na fonte...
Supremo Tribunal Federal
25 de out. de 20242 min de leitura
5 visualizações
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