Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para autorregularização do Perse
STF reafirma entendimento sobre local para cobrança judicial de dívida pública
Incide contribuição previdenciária patronal sobre adicional de insalubridade, decide Primeira Seção em repetitivo
PGE-SP lança novo acordo para pagamento de precatórios
Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero 2024 é prorrogado
Herdeiros não respondem por dívida condominial antes da partilha dos bens, decide Terceira Turma
Receita Federal dispõe sobre exclusão de multas, cancelamento da representação fiscal para fins penais e regularização dos débitos tributários
Contribuintes podem se beneficiar da exclusãodo ICMS da base do PIS e da Cofins mesmo comdecisão judicial desfavorável
Ato infralegal pode fixar teto para adesão a parcelamento simplificado de dívidas com a União
Primeira Turma equipara boi vivo a carcaça para cálculo do crédito presumido de PIS e Cofins
Juros remuneratórios e moratórios compõem base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins
Débitos de contribuições sociais estão elegíveis ao Programa Litígio Zero 2024
Prorrogado edital de transação voltado à tese sobre subvenções
Turma valida decisão de juízo falimentar que reconheceu prescrição de créditos tributários antes da Lei 14.112
Prazos processuais no STF serão suspensos de 2 a 31 de julho
Primeira Seção aprova súmula sobre incidência de IPI em caso de furto ou roubo
STF reafirma validade de adicional de ICMS para fundo de combate à pobreza
Prova de regularidade fiscal continua dispensada se plano de recuperação foi homologado antes da Lei 14.112
STF retira efeito suspensivo e ainda vai julgar validade de cobrança de PIS e Cofins sobre reservas técnicas de seguradoras
Contribuição previdenciária sobre terço de férias será cobrada a partir de decisão sobre o tema